Olá, como está Sr. Deputado?
O Projeto de Reforma do Código Florestal, ora na Câmara para consideração e votação final, merece atenção redobrada de V. Exa.
No dia 25/5/2011, o projeto foi aprovado pela Câmara por 410 votos, substituindo o cipoal de leis do antigo Código Florestal.
Foi considerada uma vitória sobre os ambientalistas radicais, após prolongado processo de audiências públicas, discussão e mudanças no texto.
No Senado, o projeto foi aprovado em 6/12/2011 com várias alterações. Dada a impossibilidade de se redigir novo texto, caberá apenas escolher entre o que foi aprovado nas duas Casas legislativas.
Se por um lado o Novo Código constitui certo avanço diante da legislação vigente, por outro, o Projeto oriundo do Senado mantém restrições inadmissíveis à propriedade.
Ele rompeu a garantia da consolidação legal para as áreas plantadas e exploradas até 2008, ao exigir a recomposição parcial das Áreas de Proteção ambiental ao longo de rios e riachos.
E não resolve o problema vindouro, ao manter limitações à utilização da terra com os atuais índices de Reserva Legal e seus critérios de APPs.
Essas alterações, principalmente no artigo 62 do Senado, desvirtuaram a finalidade do projeto. Elas contrariam a propriedade privada, a livre iniciativa e o princípio da subsidiariedade.
A propósito, a CNA publicou dados assustadores. O País perderá 33 milhões de hectares para a agropecuária.
A redução da área produtiva importará na perda de R$ 46 bilhões anuais no Valor Bruto da Produção, se o Código for aprovado como está.
Além disso, essa espécie de “moratória”, até do desmatamento legalmente autorizado, compromete o futuro da agropecuária caso o Congresso não reveja esses dispositivos na próxima legislatura.
Isso ressalvado, resta-nos agora escolher os melhores textos aprovados pela Câmara ou pelo Senado.
A Campanha Paz no Campo vinha alertando que o Senado havia mantido e aprimorado vários dispositivos.
Na última hora, porém, foram inseridos vários incisos, além de mudanças no texto de vários artigos.
Sr. Deputado, conte com o nosso apoio para defesa dos interesses maiores das diferentes esferas da sociedade visando garantir a nossa produção agropecuária pari passu à preservação do meio ambiente.
A Campanha Paz no Campo já enviou duas cartas ao Deputado Paulo Piau, relator do Projeto, com uma lista sumária dos pontos essenciais a ser aprimorados na Câmara.
Diante das alterações sofridas no Senado, contamos com todo o empenho de V. Exa. pela aprovação do Projeto de Reforma do Código Florestal com o melhor texto possível.
Se a Câmara não tiver a coragem de corrigir o texto do Senado, cedo ou tarde ela será responsabilizada pela abnegada e laboriosa classe dos produtores rurais e também por toda população brasileira no momento em que sobre ela se abater a carestia de alimentos.
Atenciosamente,
Brasileir@
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ESTUDANTES E POPULAÇÃO EM GERAL: VENHAM DISCUTIR
SOBRE ESSE E OUTROS ASSUNTOS SUPER IMPORTANTES NO II ERA-SUDESTE
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